No passado dia 22 de Março o Supremo Tribunal de Justiça proferiu uma decisão uniformizadora de jurisprudência que veio colocar algumas incertezas na economia portuguesa, que nos últimos anos obteve um grande crescimento graças às visitas do estrangeiro. Nesta decisão em concreto, o STJ esclarece que é proibido o estabelecimento de um alojamento local em fração autónoma que, de acordo com o título constitutivo de propriedade horizontal, se destine à habitação. O que é um Acór