A nova lei nº8/2022, que altera o regime do Código Civil relativamente aos deveres do condomínio em matérias de compra e venda, veio trazer novas declarações ao regime da transmissão de propriedade. Segundo as novas alterações, que entram em vigor em Abril, o condomínio deve emitir uma declaração escrita onde constem todos os encargos do condomínio, incluindo as dívidas. Esta declaração passa a constituir documento obrigatório aquando a escritura de compra e venda ou document